LGPD e contratações públicas: desafios da implementação e posicionamentos recentes

Por Andréa Heloisa da Silva Soares

Introdução

A Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD, não se trata de uma normatização inédita no cenário mundial. No Brasil, mais uma vez, uma lei veio para responder às demandas externas. Desde 2018 temos uma legislação que, embora permeada de lacunas e pendente de regulamentações para eficácia de diversos dispositivos, está em plena e total vigência. 

A LGPD é aplicável tanto a organizações privadas quanto à Administração Pública. Ambas precisam implantar a lei de forma a garantir a proteção de dados pessoais transitados interna e externamente. A tarefa não é simples, exige a interação entre várias disciplinas, em especial jurídica e tecnologia da informação, assim como entre as áreas responsáveis pelas atividades-meio e atividades-fim. É preciso o envolvimento e patrocínio pela alta administração, a disseminação dos conceitos básicos como princípios, bases legais, atores e sanções. É preciso conhecer os processos e as atividades para mapeá-los, revisá-los e alterá-los, se for o caso. É preciso investimento para garantir a segurança e evitar vazamentos. Enfim, trata-se de um momento para reavaliar toda a organização, o que pode gerar oportunidades de melhoria e mudança de cultura.

Para discutir os desafios da implantação da LGPD na Administração Pública, em especial nas contratações públicas, vamos analisar a necessidade de adequar o tratamento dos dados pessoais sob dois prismas: os dados pessoais de terceiros que a Administração utiliza durante as fases da contratação e os dados pessoais que ela fornece a terceiros em virtude da contratação. Considerando a necessidade de controle social, também discutiremos os pontos de interseção de dois princípios: proteção de dados e acesso à informação. Por fim traremos posicionamentos emanados pela ANPD, procuradorias e normativos.

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Sobre a autora
Andréa Heloisa da Silva Soares é Especialista em Direito Público e Direito Processual Civil. Bacharel em Administração e em Direito pela UFMG. Gestora de Privacidade. Empregada pública licenciada. Atuante nas áreas de contratações públicas, compliance e LGPD por 18 anos. Atualmente é Gerente Administrativo e Financeiro na Conexis Brasil Digital e professora.



Este artigo foi retirado da 1ª Edição da Revista INPC de Fevereiro, faça o download em PDF clicando aqui!

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