NOTA TÉCNICA

O INSITUTO NACIONAL DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA, após deliberação da sua Diretoria, emite as seguintes considerações sobre a implementação de Cotas para Mulheres Vítimas de Violência nas Contratações Públicas

1. Introdução
   A inclusão de critérios sociais nas contratações públicas tem se consolidado como um importante instrumento de transformação social. Nesse contexto, destaca-se a recente evolução normativa relacionada à reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica em contratos administrativos.
   Inicialmente regulamentado pelo Decreto Federal nº 11.430/2023, o tema ganhou novos contornos com a publicação do Decreto Federal nº 12.516/2025, que alterou os parâmetros anteriormente fixados. Mais do que uma simples alteração quantitativa, a mudança suscita uma reflexão essencial: estamos diante de uma efetiva política pública ou apenas de uma ação isolada do Estado?
   
   
2. O Contexto Normativo
   O Decreto nº 11.430/2023 regulamentou no âmbito federal os incisos I do §9º do art. 25 e III do caput do art. 60 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), estabelecendo:¹
   
   – Exigência de percentual mínimo de 8% de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica nos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, desde que o contrato envolvesse pelo menos 25 empregados.
   – Previsão de ações de equidade de gênero como critério de desempate em licitações.
   
   Entretanto, com o advento do Decreto nº 12.516/2025, houve uma modificação das condições, permitindo a aplicação da política mesmo em contratos com quantitativo inferior a 25 colaboradores, desde que observada a proporcionalidade.
   
   
3. Elementos Conceituais: A Diferença entre Ação Estatal e Política Pública
   Para compreender os impactos dessas mudanças, é preciso distinguir os conceitos de ação estatal e política pública estruturada.
   Segundo a literatura especializada, políticas públicas consistem em um conjunto organizado e articulado de decisões e ações governamentais, orientadas à resolução de problemas sociais específicos, visando à produção de resultados sustentáveis no interesse público.
   
   O ciclo de políticas públicas envolve etapas essenciais, a saber:²
   -Formação da agenda pública: Reconhecimento e priorização do problema.
   -Formulação da política: Definição das alternativas e soluções.
   -Tomada de decisão: Opção governamental por determinada estratégia.
   -Implementação: Execução das ações planejadas.
   -Monitoramento: Acompanhamento da execução.
   Avaliação: Verificação de resultados e impactos.
   
   Por sua vez, entende-se como ação estatal toda atividade exercida pelo Estado, independentemente de sua natureza jurídica.
   
   
4. Análise Crítica: Em que etapa estamos?
   No caso em análise, ainda que exista decisão normativa (Decretos) e previsão legal (Lei nº 14.133/2021), não há indícios de que a política tenha sido precedida por:
   
   -Diagnóstico detalhado sobre o problema social visado (mulheres vítimas de violência no mercado de trabalho);
   -Estudos técnicos que dimensionem o impacto da medida;
   -Publicação das evidências e dados para demonstrar a eficácia social da ação em si;
   -Instrumentos de monitoramento ou de avaliação de efetividade.
   
   Pelo contrário, a alteração normativa recente ocorreu sem que houvesse qualquer análise pública sobre os resultados alcançados desde 2023.
   Essa situação evidencia um risco de descaracterização da política pública, transformando-a em mera ação administrativa, desprovida das fases essenciais de formulação, implementação com controle e avaliação.
   
   
5. Riscos da Ausência de Monitoramento e Avaliação
   A não observância do ciclo completo de políticas públicas pode gerar sérios prejuízos institucionais e sociais, tais como:
   
   -Descontinuidade administrativa;
   -Baixa efetividade social;
   -Ausência de accountability e de transparência quanto aos resultados esperados;
   -Dificuldade de mensuração de impactos sobre o público-alvo.
   
   Além disso, ao ampliar a aplicação da medida sem evidências empíricas de seu sucesso, o governo federal corre o risco de ampliar custos administrativos sem garantir o atingimento dos objetivos sociais pretendidos.
   
   
6. Considerações Finais
   Embora a inserção de critérios sociais nas contratações públicas seja medida louvável e alinhada aos princípios constitucionais de inclusão e promoção da dignidade da pessoa humana, sua implementação exige rigor metodológico e transparência dos resultados pretendidos e os alcançados.
   A ausência de um ciclo de políticas públicas bem estruturado, com destaque para as fases de monitoramento e avaliação, pode resultar na ineficácia da ação estatal e na perda de credibilidade de iniciativas futuras.
   A transição de uma ação isolada para uma política pública efetiva depende, sobretudo, da produção de evidências, do controle social e da institucionalização de mecanismos de governança e avaliação de resultados.
   
   
   Luciano Elias Reis
   Presidente do INCP
   
   Christianne de Carvalho Stroppa
   Secretária Geral do INCP
   

1. Ressalta-se a importância de os entes, no uso de sua prerrogativa de regulamentação, emitirem atos normativos para disciplinar o tema em sua respectiva esfera. ↩︎
2. Ainda que na doutrina e literatura especializada atualmente haja outras formatações para a classificação da política pública, contudo se aborda para esta nota a ideia de ciclo. ↩︎