A suposta irregularidade em relação à aglutinação do objeto em lote único de 54 veículos levou o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a emitir medida cautelar que suspende a licitação do Município de Campo Largo (Região Metropolitana de Curitiba) para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte escolar para o ano de 2025, no valor de R$ 11.259.100,39.
Recentemente, por meio de medida cautelar expedida pelo conselheiro Maurício Requião em 18 de julho, o Tribunal já havia determinado que a Prefeitura de Campo Largo não prorrogasse quaisquer contratações de serviços de transporte escolar realizadas por dispensa de licitação derivadas do Processo Administrativo nº 11.909/24 ou sob a justificativa da suspensão, ordenada pela Corte, da Concorrência nº 4/22, lançada pelo município com o mesmo objetivo.
A nova cautelar foi concedida, também por Requião, em 5 de novembro; e homologada na Sessão Ordinária nº 38/24 do Tribunal Pleno do TCE-PR, realizada presencialmente nesta quarta-feira (6 de novembro).
O TCE-PR aceitou Representação da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) formulada pelas empresas Donatur Transportes Ltda., GGT Transportes Ltda., PHP Transportes Ltda. e Translourdes Rent a Car Ltda. em face do Pregão Eletrônico n° 42/24 da Prefeitura de Campo Largo, por meio da qual noticiaram que a licitação seria realizada em lote único.
Requião afirmou que a Lei 14.133/21 prevê expressamente em seu artigo 47, inciso II, o parcelamento, quando tecnicamente viável e economicamente vantajoso, como princípio a ser seguido pela administração pública. Ele lembrou que a lei dispõe que deve ser apresentada justificativa para o parcelamento ou não da contratação.
O conselheiro também ressaltou que a regra geral pelo parcelamento do objeto licitado tem como finalidade ampliar a competitividade e aproveitar os recursos disponíveis no mercado, pois possibilita a participação de licitantes que estariam impossibilitados de executar a totalidade do objeto, mas são capazes de executar determinado item ou unidade autônoma. Ele frisou que é neste sentido o entendimento consolidado na Súmula 247 do Tribunal de Contas da União (TCU).
O relator destacou, ainda, que não constatou nos autos a presença de elementos capazes de confirmar a afirmação do município em relação à impossibilidade de parcelamento em decorrência do número de alunos, bem como quanto à suposta desvantagem econômica em virtude do aumento dos custos.
O Tribunal citou o Município de Campo Largo para ciência e cumprimento imediato da cautelar; e para apresentação de justificativas em relação às irregularidades apontadas em até 15 dias. Caso não seja revogada, os efeitos da medida cautelar perduram até que o Tribunal decida sobre o mérito do processo.
Serviço
| Processo nº: | 734306/24 |
| Despacho nº | 1865/24 – Gabinete do Conselheiro Maurício Requião |
| Assunto: | Representação da Lei de Licitações |
| Entidade: | Município de Campo Largo |
| Relator: | Conselheiro Maurício Requião de Mello e Silva |
Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR
- Manual do TCE-PR orienta novos prefeitos para iniciar bem o mandato 2025-2028
- Fiscalizações presenciais ganham reforço de aplicativo para celular e tablet
- Tribunal extingue licitação de consórcio que prevê comissão por contratações
- Município com instituição financeira oficial pode movimentar recursos em cooperativa
- Prefeito e pregoeiro de Caxambu são multados por TCEMG
Acórdão Administração Pública Artigo Artigos Auditoria Ciência e Tecnologia Concurso Público Contratação Contratações Públicas Contrato de Obras Contratos Contratos Administrativos DNIT Edital Fiscalização Gestão Jurisprudência LGPD Licitação Licitações Medida Cautelar Minas Gerais Municípios NLL Nova Lei de Licitações Obras Públicas Paraná PCA Petrobras Plano de Fiscalização Políticas Públicas Pregão Eletrônico Prestação de Contas Processo Administrativo Qualificação Técnica Regulamentação Revista Rio de Janeiro SEED-PR Serviços de Saúde TCE-MG TCE-PR TCU Transparência Tribunal de Contas
