Na sessão da Segunda Câmara dessa terça-feira (17/09/24), o Tribunal de Contas confirmou o entendimento do conselheiro substituto Licurgo Mourão e votou pela irregularidade dos achados na auditoria realizada no Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Uberlândia (Ipremu), referentes ao período de janeiro de 2017 a dezembro de 2019.
O colegiado entendeu irregular a ausência de implementação, por meio de lei municipal, dos planos de equacionamento do déficit atuarial propostos nas reavaliações atuariais realizadas em 2017, 2018 e 2019. Entendeu também irregular o não cumprimento das atribuições dos Conselhos Administrativo e Fiscal do Ipremu previstas na legislação municipal bem como o inadimplemento das parcelas de juros de mora e multas incidentes sobre as contribuições patronais, repassadas em atraso, pela prefeitura ao instituto.
Dessa forma, O TCE determinou ao atual prefeito de Uberlândia e aos atuais responsáveis pelo Ipremu, para que, no prazo de 60 dias, comprovem a regularização dos achados de auditoria, sob pena de aplicação de multa pessoal e individual de R$1.000,00 por dia que ultrapassar o prazo fixado, limitado ao valor de R$18.000,00, em conformidade com o disposto no art. 85, III, da Lei Orgânica do Tribunal. Determinou, ainda, que a unidade técnica responsável promova o monitoramento da efetivação dessas ações e dos resultados delas advindos.
Fonte: https://www.tce.mg.gov.br/noticia
- TCU vai acompanhar ações de regulação do mercado de apostas
- Ferramenta de atendimento ao fiscalizado do TCE-PR por IA já está funcionando
- Tribunal identifica irregularidades no Instituto dos Servidores Municipais de Uberlândia
- Auditoria avalia aquisições de produtos da Microsoft pelas organizações públicas
- EL CIRCULO VIRTUOSO DE LA COMPRA PÚBLICA
Acórdão Administração Pública Artigo Artigos Auditoria CAGE Ciência e Tecnologia Concurso Público Contas Públicas Contratação Contratações Públicas Contrato de Obras Contratos Contratos Administrativos Edital Fiscalização Gestão Jurisprudência LGPD Licitação Licitações Municípios NLL Nova Lei de Licitações Obras Públicas OpenAI Paraná PCA Prestação de Contas Processo Administrativo Qualificação Técnica Radar Fiscal Reforma Tributária Regime Fiscal Sustentável Regulamentação Revista Saúde SEED-PR Serviços de Saúde SUS TCE-MG TCE-PR TCU Transparência Tribunal de Contas
