Está suspenso o Pregão Eletrônico nº 12/2023, promovido pela Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) com o objetivo de contratar empresa para implantar solução de gestão para sua frota automotiva, pelo valor estimado de R$ 134.951.872,30.
A decisão consta em medida cautelar homologada pelo Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR). Ela atendeu a pedido feito em Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) formulada pela empresa Carletto Gestão de Serviços Ltda.
Por meio da petição, a interessada apontou a ocorrência de diversas possíveis irregularidades na condução do procedimento licitatório. Para conceder a cautelar pleiteada, o relator do processo, conselheiro Maurício Requião, levou em conta duas delas: a existência de dúvida relevante a respeito da vantajosidade da contratação e a possibilidade de aglutinação indevida do objeto.
Decisão
De acordo com o relator, a manifestação preliminar da Celepar não foi capaz de afastar a argumentação apresentada pela representante de que a solução descrita pela estatal no instrumento convocatório do certame estaria disponível de modo gratuito na internet.
Além disso, Requião também pontuou que a declaração trazida aos autos pela própria Celepar “reforça a dúvida a respeito da inadequação da aglutinação do objeto, uma vez que é possível inferir que apenas por meio de consórcio uma empresa seria capaz de fornecer o objeto da contratação”.
Finalmente, o relator destacou que, apesar de a estatal haver declarado ter trazido aos autos cópia do processo de contratação, isso não foi feito, prejudicando o afastamento de questionamentos importantes a respeito da regularidade do procedimento licitatório como um todo.
A decisão liminar, tomada em 30 de novembro, foi homologada, de forma unânime, pelos membros do órgão colegiado do TCE-PR na sessão ordinária presencial nº 41/2023, realizada nesta quarta-feira (13 de dezembro). A Celepar ainda dispõe de prazo de 15 dias para apresentar contraditório a respeito das questões apontadas. Os efeitos da cautelar serão mantidos até o julgamento de mérito do processo, a não ser que a medida seja revogada antes disso.
Serviço
| Processo nº: | 745975/23 |
| Despacho nº | 1955/23 – Gabinete do Conselheiro Maurício Requião |
| Assunto: | Representação da Lei nº 8.666/1993 |
| Entidade: | Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná |
| Interessados: | André Gustavo Souza Garbosa e Carletto Gestão de Serviços Ltda. |
| Relator: | Conselheiro Maurício Requião de Mello e Silva |
Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR
- Revista INCP Ano 2 – Edição 002
- Revista INCP Ano 1 – Edição 001
- Tribunal esclarece dúvidas de jurisdicionados sobre aferição do ITP 2024
- Auditoria do TCU analisa gestão do passivo financeiro da Petrobras
- Critério de julgamento de propostas por item amplia competividade de licitação
Acórdão Administração Pública Auditoria CAGE Concurso Público Contratação Contratações Públicas Contratos Fiscalização Gestão Jurisprudência Licitação Licitações Municípios NLL Nova Lei de Licitações Obras Públicas Paraná Processo Administrativo Regulamentação Serviços de Saúde TCE-PR TCU Transparência Tribunal de Contas
