A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) julgou, na sessão de hoje (10/12/2024), a denúncia (Processo n. 1144722) contra a Prefeitura Municipal de Caxambu sobre o procedimento licitatório para contratação de serviços de manutenção de veículos. Além de considerar procedente a denúncia, multou o prefeito Diogo Curi Hauegen e o pregoeiro Marcelo Carvalho Gallo em R$ 1 mil cada qual por conduta ilegal no procedimento licitatório.
Examinando os fatos, o Órgão Técnico do Tribunal constatou irregularidades como violação do princípio de isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório e cerceamento ao direito de defesa. Verificou também que o órgão responsável pela licitação demorou mais de 30 dias para apresentar cópia do procedimento licitatório e quando o fez o processo já tinha sido finalizado.
A Unidade Técnica apurou ainda que uma das vencedoras de alguns lotes, Mundo dos Utilitários Autopeças Ltda., mantém sede em Barbacena, a 224 km de distância de Caxambu, em discordância ao princípio da localização geográfica previsto no edital de licitação.
Dessa forma, tanto a unidade técnica quanto o Ministério Público de Contas manifestaram pela aplicação de multa aos responsáveis.
Com base nesses levantamentos e confirmada a conduta ilegal por parte da Administração, contrária ao edital, o relator do processo, conselheiro em exercício, Hamilton Coelho, aplicou multa aos responsáveis acima. Ele foi acompanhado em seu voto pelos outros conselheiros.
Créditos e Fonte: Regina Kelles | Coordenadoria de Jornalismo e Redação
- Aplicações de fundos previdenciários dos municípios são fiscalizados pelo TCE-PR
- Tribunal avalia gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)
- Tribunal de Contas multa gestores de entidade de Poços de Caldas
- Aplicação da nova lei de licitações pela administração pública apresenta falhas
- Tribunal divulga relatório de fiscalização no controle de estoque de municípios mineiros
Acórdão Administração Pública Auditores Auditoria CAGE Concurso Público Contas Públicas Contratação Contratações Públicas Contrato de Obras Contratos Contratos Administrativos DNIT Edital Fiscalização Jurisprudência LGPD Licitação Licitações Medida Cautelar Minas Gerais Municípios NLL Nova Lei de Licitações Obras Públicas Paranaguá Paraná PCA Petrobras PNCP Políticas Públicas Pregão Eletrônico Prestação de Contas Previdência Processo Administrativo Regulamentação Revista Rio de Janeiro SEED-PR TCE-MG TCE-PR TCU Transparência Transporte Público Tribunal de Contas
