SEÇÃO JULGADOS COM BASEINCLUSIVE NA LEI 14.133
•Penal e processo penal.
•Agravo regimental no agravo em recurso especial.
•Art. 96, inciso II, da lei nº 8.666/93, na forma tentada.
•Correlação entre denúncia e sentença.
•Tipicidade. fração de redução pela tentativa.
•Iter criminis percorrido.
•Impossibilidade.
•Reexame dos elementos fático-probatórios.
•Agravo regimental não provido.
Confira o artigo completo no PDF abaixo!
Este artigo foi retirado da 1ª Edição da Revista INPC de Fevereiro, faça o download em PDF clicando aqui!
