Por Mariane Yuri Shiohara Lübke
A Lei n. 14.133/2021 – “Lei de Licitações e Contratos Administrativos” -, prescreveu o dever de planejamento para as contratações públicas. A Lei parte do pressuposto de que o planejamento das contratações pública deve estar alinhado ao planejamento estratégico da Administração Pública e guardar compatibilidade com as leis orçamentárias. A implementação desse planejamento no âmbito das contratações públicas depende de uma estrutura administrativa (recursos financeiros, humanos e materiais), e rotinas que visem racionalizar a ação administrativa no alcance do desenvolvimento nacional.
Confira o artigo completo no PDF abaixo!
Sobre a autora:
Advogada, professora, assessora parlamentar na Assembleia Legislativa do Paraná.
Este artigo foi retirado da 1ª Edição da Revista INPC de Fevereiro, faça o download em PDF clicando aqui!
