3 Congresso INCP 2024
13 de Dezembro 2024

Professores participantes:

Gabriela Pércio

Heloisa Helena

Raquel de Carvalho

Bradson Camelo

Michelle Marry

Paulo Alves

Luciano Reis

Ronaldo Corrêa

Murilo Jacoby

Mariana Guimarães

Mirela Miró

Victor Amorim

Evaldo Ramos

Ronny Charles

Felipe Dalenogare

Rafael Sérgio

Daniel Barral

Cristiana Fortini

Jacoby Fernandes

Público alvo

Advogados públicos e privados
Assessores jurídicos
Autoridades ordenadoras de despesas
Agentes públicos que atuam no processo de contratação
Demais interessados em temas da Lei 14.133/2021

Programação

Coffe de abertura
8:30

Abertura
9:00

Mesa 1
Das 9:30 às 11:00
Tema: Fase Preparatória

Questão central:

Enunciado 3. A estimativa do valor da contratação constante do Estudo Técnico Preliminar, que está relacionada à escolha da solução do que a definição de um preço de referência, não precisa seguir estritamente todas as regras definidas pelo artigo 23 da Lei nº 14.133/2021, permitindo a opção por aferições mais simples, quando cabível. (Citado no voto do ACÓRDÃO Nº 2273/2024 – TCU – Plenário)

Defesa do Enunciado: Michelle Marry

Questões para debate:

Qual o papel do ETP no processo de contratação e qual o risco de se transformar em mera burocracia?
Como municípios podem superar o desafio da elaboração de um bom ETP?
Quais os impactos positivos e negativos da divulgação dos documentos da fase preparatória como anexos ao edital?
Como avançar em termos de eficiência na pesquisa de preços?
Como deve ser a análise do assessor jurídico sobre os documentos da fase preparatória? (Acórdão 2121/2024 Plenário – A aprovação, pelo parecerista jurídico, de minuta de edital desacompanhada do orçamento detalhado e da justificativa de preço configura erro grosseiro)

Composição da mesa:

Gabriela Pércio (moderadora)

Heloisa Helena

Raquel de Carvalho

Bradson Camelo

Michelle Marry

Paulo Alves

Jacoby Fernandes

Mesa 2
Das 11:00 às 12:30
Tema: Inexigibilidade de licitação

Questão central:

Enunciado 12. A hipótese de inexigibilidade de licitação do art. 74, inc. III, da Lei 14.133/2021 não exige pesquisa prévia de preços, devendo a Administração identificar o profissional ou empresa a ser contratada nos termos do §3º daquele artigo, justificando o preço conforme o art. 23, §4º da mesma Lei.

Defesa do Enunciado: A definir.

Questões para debate:

A exclusão da expressão “singular” significa seu banimento jurídico e, também, da ideia nela contida
A decisão do STF nos RE nºs 656.558/SP e 610.523/SP resgata a singularidade no plano das contratações da Lei 14.133/2021?
Que serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual podem ser contratados junto a profissionais notoriamente especializados?
Diante da ausência de notória especialização do profissional ou empresa, é possível enquadrar a contratação no caput do art. 74?
Como entender o prazo legal de emissão das notas ficais, para justificativa do preço, de até um ano anterior à data da contratação pela Administração? É possível a atualização dos valores?

Composição da mesa:

Gabriela Pércio (moderadora)

Daniel Barral

Cristiana Fortini

Felipe Dalenogare

Ronny Charles

Rafael Sérgio de Oliveira

Luciano Reis

Mesa 3
Das 14:00 às 15:30
Tema: Vigência de contrato

Defesa do Enunciado: Ronaldo Corrêa

Questão central: Enunciado 15. A hipótese de vigência de contrato por escopo ser automaticamente prorrogada, caso o objeto não tenha sido concluído no período pactuado, não implica necessariamente a ausência dessa formalização, mesmo que a posteriori, o que pode ser feito por termo aditivo ou por apostilamento.

Questões para debate:

Qual a relação entre a regra da prorrogação automática do prazo de vigência e a prorrogação automática do cronograma de execução? Neste caso, é necessário termo aditivo?
Quais as implicações, para a gestão e a fiscalização, da possibilidade de prorrogação automática?
Há autorização para a prorrogação automática mesmo diante de culpa do contratado e falha de fiscalização?
Em relação aos contratos de prazo, a fixação de prazo maior do que um ano está vinculada à demonstração da vantajosidade econômica em sentido estrito? É possível vislumbrar situação em que o motivo principal não esteja atrelado ao valor do contrato?
Como distinguir situações autorizadoras da celebração de contratos de fornecimentos continuados daquelas em que cabe instaurar um sistema de registro de preços?

Composição da mesa:

Luciano Reis (moderador)

Gabriela Pércio

Ronaldo Corrêa

Michelle Marry

Murilo Jacoby Fernandes

Mariana Guimarães

Coffe Break
Das 15:30 às 16:00

Mesa 4
Das 16:00 às 17:30
Tema: Sistema de registro de preços

Questão central:

Enunciado 17. A prorrogação da Ata de Registro de Preços admite a renovação das quantidades registradas, independentemente de previsão no edital ou na ata.

Enunciado 18. Excepcionalmente, nos casos de esgotamento da quantidade registrada, será admitida a antecipação da prorrogação, pelo prazo máximo de doze meses, com a renovação das quantidades.

Defesa do Enunciado: Murilo Jacoby

Questões para debate:

A Lei permite interpretação de que o prazo da ata pode ser superior a dois anos de vigência?
Quais os critérios para identificar as situações em que é cabível o sistema de registro de preços, diante da ausência de hipóteses legais?
Quando poderá acontecer a extinção da ata de registro de preços que inviabilize a renovação?
A antecipação da prorrogação precisa ser formalizada?

Composição da mesa:

Luciano Reis (moderador)

Mirela Miró

Victor Amorim

Evaldo Ramos

Daniel Barral

Felipe Dallenogare

Cristiana Fortini

Inscrições

Geral

R$ 340

Advogados

R$ 170
+ 1kg de alimento não perecível

Será solicitada apresentação da OAB no dia do evento.

estudantes

R$ 80
+ 1kg de alimento não perecível

Será solicitada apresentação da carteirinha estudantil no dia do evento.

Local

Auditório da OAB/DF
BL B – SEPN 516, Lote 7
Asa Norte, Brasília – DF, 70770-522

3 Congresso INCP 202413 de Dezembro 2024

Professores participantes:

Gabriela Pércio

Heloisa Helena

Raquel de Carvalho

Bradson Camelo

Michelle Marry

Paulo Alves

Luciano Reis

Ronaldo Corrêa

Murilo Jacoby

Mariana Guimarães

Mirela Miró

Victor Amorim

Evaldo Ramos

Ronny Charles

Felipe Dalenogare

Rafael Sérgio

Daniel Barral

Cristiana Fortini

Jacoby Fernandes

Público alvo

Programação

Coffe de abertura 8:30

Abertura 9:00

Mesa 1 Das 9:30 às 11:00 Tema: Fase Preparatória

Composição da mesa:

Mesa 2 Das 11:00 às 12:30 Tema: Inexigibilidade de licitação

Composição da mesa:

Mesa 3 Das 14:00 às 15:30 Tema: Vigência de contrato

Composição da mesa:

Coffe Break Das 15:30 às 16:00

Mesa 4 Das 16:00 às 17:30 Tema: Sistema de registro de preços

Composição da mesa:

Inscrições

Geral

R$ 340

Advogados

R$ 170+ 1kg de alimento não perecível

estudantes

R$ 80+ 1kg de alimento não perecível

Local

Realização

Apoio

Patrocínio

Fale conosco

3 Congresso INCP 2024
13 de Dezembro 2024

Coffe de abertura
8:30

Abertura
9:00

Mesa 1
Das 9:30 às 11:00
Tema: Fase Preparatória

Mesa 2
Das 11:00 às 12:30
Tema: Inexigibilidade de licitação

Mesa 3
Das 14:00 às 15:30
Tema: Vigência de contrato

Coffe Break
Das 15:30 às 16:00

Mesa 4
Das 16:00 às 17:30
Tema: Sistema de registro de preços

R$ 170
+ 1kg de alimento não perecível

R$ 80
+ 1kg de alimento não perecível